PREFEITOS APOIAM PACTO PELA RESPONSABILIDADE FISCAL*

Prefeitos de todo o país receberam com apreensão a informação de que o Governo Federal teria retirado o apoio ao projeto de lei nº 238/2013, que altera a forma de correção das dívidas de estados e municípios com a União, contraídas no final dos anos 90. A repactuação dessas dívidas é uma demanda recorrente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Os ex-prefeitos de São Paulo (SP), José Serra e Gilberto Kassab, e o atual prefeito, Fernando Haddad, o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, assim como prefeitos de quase 180 cidades de todo o país, sempre demonstraram preocupação em relação ao tema. Ao contrário de argumentos que têm sido veiculados, a aprovação do PL 238/2013 zela pelo equilíbrio fiscal dos entes federados e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É importante frisar que o PL 238/2013 não concede novos benefícios a estados e municípios, apenas promove a readequação de contratos que estão sendo honrados pontualmente. As regras de correção desses contratos mostraram-se, com o passar dos anos, absolutamente inadequadas em função da conquista da estabilidade fiscal e da vigência de juros em patamares muito menores que há 15 anos. Ou seja, se o IGP-DI + 6% ou 9% eram regras de correção adequadas para o final dos anos 90, quando a Selic estava por volta de 20% ao ano, a desejável estabilização da economia brasileira desequilibrou esses contratos. Basta lembrar que para a quase totalidade dos municípios que contraíram esse tipo de dívida sob a taxa de IGP-DI + 9%, a punição prevista para o caso de inadimplência (Selic + 1%) seria muito mais conveniente que a aplicação do reajuste contratual regular. Um paradoxo insustentável: o atraso no pagamento é vantajoso!

Os prefeitos estão certos que a não revisão desses contratos vai comprometer ainda mais a capacidade de investimento dos municípios e gerar um caos nas finanças públicas de várias cidades. É importante destacar que não existe risco de descontrole fiscal em decorrência da aprovação do projeto. Estados e municípios continuarão proibidos de emitir valores mobiliários e os montantes de eventuais operações de crédito permanecerão subordinados a programas de acompanhamento fiscais rígidos.

Assim, a aprovação desse projeto de lei permitirá o reequilíbrio de contratos que há tempos estão em desacordo com seus objetivos iniciais, readequando-os ao ponto central da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando sanear, a médio e longo prazo, as finanças públicas.

Por outro lado, os prefeitos concordam com o Governo Federal sobre a importância de suspender imediatamente a adoção de medidas que criem novas despesas sem indicar as respectivas fontes de receitas. Hoje, os municípios enfrentam dificuldades para arcar com as despesas geradas a partir de decisões tomadas unilateralmente pelo Congresso Nacional. Um exemplo disso são os pisos salariais, que impactam diretamente a folha de pagamento dos municípios e comprometem a estabilidade fiscal.

Desta forma, os prefeitos brasileiros reiteram o seu apoio aos princípios da responsabilidade fiscal e permanecem convictos da viabilidade e importância da aprovação do projeto de lei nº 238/2013.

*José Fortunati, prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos

*Jonas Donizette, prefeito de Campinas (SP) e vice-presidente para Assuntos de Cidades das Regiões Metropolitanas da Frente Nacional de Prefeitos

* Artigo publicado originalmente na Folha On Line

Sobre Fortunati
Prefeito de Porto Alegre, 58 anos, casado, apaixonado pela família, pelos animais, pela vida e pela Capital de todos gaúchos, Cidade que me recebeu de braços abertos quando deixei o interior para completar os estudos, e que hoje tenho o orgulho e a honra de administrar.

Comentários

2 Comentários para “PREFEITOS APOIAM PACTO PELA RESPONSABILIDADE FISCAL*”
  1. ChicoNo Gravatar disse:

    Responsabilidade fiscal? Eu li direito? Você, que está querendo deixa a população sem ar-condicionado nos ônibus por causa de 0,10 centavos a menos na passagem de ônibus e que, mesmo assim, está para retirar dos cofres públicos 30 milhões de reais para doar pro Inter e pra Fifa para as tais Estruturas Temporárias (ou seja, coisa que desaparecerão depois da copa, portanto, dinheiro público jogado na lata do LIXO), falando em responsabilidade fiscal???? Piada né? Ainda bem que a internet está aí para salvar o povo e dar informações sem o filtro da Globo-RBS que estão querendo fazer parecer que esse dinheiro ser retirado da saúde, educação, merenda escolar, para ser dado para o Inter , é um embuste, uma vergonha: http://vegakosmonaut.blogspot.com.br/2014/02/cuidado-com-o-que-se-diz-parte-ii.html
    Se isso se confirmar, tua carreira politica estará sepultada. Para mim vc foi uma decepção, Fortunati. Lamentável.

  2. FoucherNo Gravatar disse:

    Para fazer um pacto de responsabilidade fiscal deve-se em primeiro lugar, privilegiar o pacto da reponsabilidade da cidadania politica que dá direito ao cidadao de ter o controle social da administraçao publica. Porto Alegre deu exemplo nesse sentido nas diferentes gestoes do PT e continuada por Fortunati. Nesse caso, cabe aos prefeitos administrar com rigor as receitas oriundas dos impostos e taxas pagas pelos contribuintes. Como os contribuintes sao cidadaos e têm direito ao controle social, cabe a eles fazer do pacto de responsabilidade fiscal um instrumento de boa gestao, nao baseado em instrumentos neo-liberais, mas numa co-gestao capaz de nao deixar a divida social explodir e os serviços publicos se deteriorar em nome da sagrada contabilidade que exclui os custos sociais.

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