PREFEITOS APOIAM PACTO PELA RESPONSABILIDADE FISCAL*

Prefeitos de todo o país receberam com apreensão a informação de que o Governo Federal teria retirado o apoio ao projeto de lei nº 238/2013, que altera a forma de correção das dívidas de estados e municípios com a União, contraídas no final dos anos 90. A repactuação dessas dívidas é uma demanda recorrente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Os ex-prefeitos de São Paulo (SP), José Serra e Gilberto Kassab, e o atual prefeito, Fernando Haddad, o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, assim como prefeitos de quase 180 cidades de todo o país, sempre demonstraram preocupação em relação ao tema. Ao contrário de argumentos que têm sido veiculados, a aprovação do PL 238/2013 zela pelo equilíbrio fiscal dos entes federados e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É importante frisar que o PL 238/2013 não concede novos benefícios a estados e municípios, apenas promove a readequação de contratos que estão sendo honrados pontualmente. As regras de correção desses contratos mostraram-se, com o passar dos anos, absolutamente inadequadas em função da conquista da estabilidade fiscal e da vigência de juros em patamares muito menores que há 15 anos. Ou seja, se o IGP-DI + 6% ou 9% eram regras de correção adequadas para o final dos anos 90, quando a Selic estava por volta de 20% ao ano, a desejável estabilização da economia brasileira desequilibrou esses contratos. Basta lembrar que para a quase totalidade dos municípios que contraíram esse tipo de dívida sob a taxa de IGP-DI + 9%, a punição prevista para o caso de inadimplência (Selic + 1%) seria muito mais conveniente que a aplicação do reajuste contratual regular. Um paradoxo insustentável: o atraso no pagamento é vantajoso!

Os prefeitos estão certos que a não revisão desses contratos vai comprometer ainda mais a capacidade de investimento dos municípios e gerar um caos nas finanças públicas de várias cidades. É importante destacar que não existe risco de descontrole fiscal em decorrência da aprovação do projeto. Estados e municípios continuarão proibidos de emitir valores mobiliários e os montantes de eventuais operações de crédito permanecerão subordinados a programas de acompanhamento fiscais rígidos.

Assim, a aprovação desse projeto de lei permitirá o reequilíbrio de contratos que há tempos estão em desacordo com seus objetivos iniciais, readequando-os ao ponto central da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando sanear, a médio e longo prazo, as finanças públicas.

Por outro lado, os prefeitos concordam com o Governo Federal sobre a importância de suspender imediatamente a adoção de medidas que criem novas despesas sem indicar as respectivas fontes de receitas. Hoje, os municípios enfrentam dificuldades para arcar com as despesas geradas a partir de decisões tomadas unilateralmente pelo Congresso Nacional. Um exemplo disso são os pisos salariais, que impactam diretamente a folha de pagamento dos municípios e comprometem a estabilidade fiscal.

Desta forma, os prefeitos brasileiros reiteram o seu apoio aos princípios da responsabilidade fiscal e permanecem convictos da viabilidade e importância da aprovação do projeto de lei nº 238/2013.

*José Fortunati, prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos

*Jonas Donizette, prefeito de Campinas (SP) e vice-presidente para Assuntos de Cidades das Regiões Metropolitanas da Frente Nacional de Prefeitos

* Artigo publicado originalmente na Folha On Line

FORTUNATI LEMBRA BRIZOLA E DESTACA AVANÇOS NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

O prefeito e candidato já homologado José Fortunati presta uma homenagem em seu blog pessoal a Leonel Brizola pela passagem do oitavo ano da morte do líder trabalhista, ocorrida nesta data em 2004. Fortunati destacou especialmente o permanente compromisso de Brizola com a qualidade na educação e as ações que empreendeu para a implantação e ampliação da escola em tempo integral. A íntegra do depoimento pode ser acessada em www. fortunati.com.br.

NOVAS ESCOLAS – No depoimento, Fortunati fez referência a cinco novas escolas que serão construídas pela prefeitura e já estarão em condições de receber alunos em tempo integral. São elas as escolas municipais de ensino fundamental (Emef) Vila Dique, Vila Nazaré, Quinta do Portal, Glória/Embratel e Durval Araújo. Com isso, vai avançar o programa de implantação, na próxima gestão, de 100% da educação integral na rede pública do município.

Hoje, 43% dos alunos são atendidos pelas propostas de educação integral, seja através da ação Cidade Escola, efetivada por meio de convênios em 55 estabelecimentos, seja através de atividades no contraturno na própria escola, como já ocorre em duas unidades (Emefs Neuza Goulart Brizola e João Goulart) e mais três em vias de implantação – Emefs Migrantes, Moradas da Hípica e Chapéu do Sol.

AGENDA – Fortunati participa neste sábado das convenções de dois partidos integrantes da coligação: às 10h na convenção do PP, na Câmara de Vereadores e às 11h na do PRB. No CTG Estância da Azenha, av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 155.

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