PREFEITOS APOIAM PACTO PELA RESPONSABILIDADE FISCAL*

Prefeitos de todo o país receberam com apreensão a informação de que o Governo Federal teria retirado o apoio ao projeto de lei nº 238/2013, que altera a forma de correção das dívidas de estados e municípios com a União, contraídas no final dos anos 90. A repactuação dessas dívidas é uma demanda recorrente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Os ex-prefeitos de São Paulo (SP), José Serra e Gilberto Kassab, e o atual prefeito, Fernando Haddad, o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, assim como prefeitos de quase 180 cidades de todo o país, sempre demonstraram preocupação em relação ao tema. Ao contrário de argumentos que têm sido veiculados, a aprovação do PL 238/2013 zela pelo equilíbrio fiscal dos entes federados e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É importante frisar que o PL 238/2013 não concede novos benefícios a estados e municípios, apenas promove a readequação de contratos que estão sendo honrados pontualmente. As regras de correção desses contratos mostraram-se, com o passar dos anos, absolutamente inadequadas em função da conquista da estabilidade fiscal e da vigência de juros em patamares muito menores que há 15 anos. Ou seja, se o IGP-DI + 6% ou 9% eram regras de correção adequadas para o final dos anos 90, quando a Selic estava por volta de 20% ao ano, a desejável estabilização da economia brasileira desequilibrou esses contratos. Basta lembrar que para a quase totalidade dos municípios que contraíram esse tipo de dívida sob a taxa de IGP-DI + 9%, a punição prevista para o caso de inadimplência (Selic + 1%) seria muito mais conveniente que a aplicação do reajuste contratual regular. Um paradoxo insustentável: o atraso no pagamento é vantajoso!

Os prefeitos estão certos que a não revisão desses contratos vai comprometer ainda mais a capacidade de investimento dos municípios e gerar um caos nas finanças públicas de várias cidades. É importante destacar que não existe risco de descontrole fiscal em decorrência da aprovação do projeto. Estados e municípios continuarão proibidos de emitir valores mobiliários e os montantes de eventuais operações de crédito permanecerão subordinados a programas de acompanhamento fiscais rígidos.

Assim, a aprovação desse projeto de lei permitirá o reequilíbrio de contratos que há tempos estão em desacordo com seus objetivos iniciais, readequando-os ao ponto central da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando sanear, a médio e longo prazo, as finanças públicas.

Por outro lado, os prefeitos concordam com o Governo Federal sobre a importância de suspender imediatamente a adoção de medidas que criem novas despesas sem indicar as respectivas fontes de receitas. Hoje, os municípios enfrentam dificuldades para arcar com as despesas geradas a partir de decisões tomadas unilateralmente pelo Congresso Nacional. Um exemplo disso são os pisos salariais, que impactam diretamente a folha de pagamento dos municípios e comprometem a estabilidade fiscal.

Desta forma, os prefeitos brasileiros reiteram o seu apoio aos princípios da responsabilidade fiscal e permanecem convictos da viabilidade e importância da aprovação do projeto de lei nº 238/2013.

*José Fortunati, prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos

*Jonas Donizette, prefeito de Campinas (SP) e vice-presidente para Assuntos de Cidades das Regiões Metropolitanas da Frente Nacional de Prefeitos

* Artigo publicado originalmente na Folha On Line

AÇÃO PELA CIDADANIA*

Neste domingo, dia 1º de setembro, terá início em Porto Alegre uma ação de vários significados. Tal iniciativa resultará em maior dignidade e justiça social para trabalhadores e seus familiares, em benefício para animais, para o meio ambiente e para o trânsito e ainda atende à exigência de legislação. Com participação de governo e comunidade, a multiplicidade também está expressa nos atores envolvidos.

Trata-se da retirada gradativa de circulação de veículos de tração animal e de tração humana – mais conhecidos como carroças e carrinhos – das ruas da Capital gaúcha. A partir de agora, em sete das 17 regiões administrativas da cidade – Centro-Sul, Cristal, Cruzeiro, Glória, Lomba do Pinheiro, Partenon e Sul – a circulação destes veículos será proibida. Até junho de 2015, a medida será implantada em praticamente toda a cidade – na Extremo Sul, a restrição não será aplicada.

Na leitura mais imediata, a retirada de carroças e carrinhos significa cumprimento à Lei nº 3.581/08, do então vereador e hoje vice-prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. Mas vai bem mais adiante. Como poderíamos impedir a circulação desses veículos sem garantir a continuidade e a melhoria da atividade profissional da qual dependem, estima-se, 1,8 mil famílias? Carroças e carrinhos são utilizados principalmente para coleta de resíduos sólidos, dentro da cadeia produtiva da reciclagem. Para responder a esse desafio, a Prefeitura optou por estabelecer parcerias com a comunidade, iniciativa privada e com outras instâncias de governo, que resultaram no Todos Somos Porto Alegre – Programa de Inclusão Produtiva na Reciclagem.

Com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Braskem e, claro, da própria Prefeitura, o programa tem o objetivo de garantir inserção profissional a carroceiros e carrinheiros, pretendam eles prosseguir em atividade relacionada à reciclagem ou migrar para outra área. O programa também contempla o bem estar de cavalos, recolhidos juntamente com carroças, que serão encaminhados para doação e para condições de existência livre de maus tratos e menos estafantes. A iniciativa dedica-se ainda a qualificar a atuação de centros de triagem, contribuindo para uma cidade mais limpa e sustentável.

Há pouco mais de dois anos, Porto Alegre construiu excelência com o reassentamento da comunidade da Vila Chocolatão, um triste cenário de miséria, insalubridade, dor e perigo então encravada no centro da cidade. A solução adotada foi muito além de deslocar as pessoas para outra região. Construímos, sim, uma nova perspectiva de existência para aquelas 700 famílias. E o caminho foi o mesmo que agora aplicamos à questão das carroças e carrinhos: a decisão coletiva, a ação conjunta de governo e sociedade, a democracia participativa que tão cara é à nossa Porto Alegre.

artigo publicado na edição deste sábado, 31, no jornal Zero Hora:

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